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Lei Complementar 0401-2024

12/04/2024 Situação:

Data Publicação:
12/04/2024

Documento vinculado:
0009-2024 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 274/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos:
LEI COMPLEMENTAR 401 - PLC 9-2024.pdf