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Lei Complementar 0400-2024

12/04/2024 Situação:
Data Publicação:
12/04/2024
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS GESTORES E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.