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Leis Ordinárias
2024
Lei Ordinária 3820-2024
Lei Ordinária 3820-2024
16/04/2024
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
16/04/2024
Documento vinculado:
0002-2024 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
RECONHECE-SE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, O CORDÃO DE GIRASSOL COMO UM DISPOSITIVO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA.
Documentos:
LEI 3820 - PL 2-2024.pdf
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