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Lei Ordinária 3814-2024

22/03/2024 Situação:
Data Publicação:
22/03/2024
Documento vinculado:
0003-2024 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
INSTITUI A CAMPANHA "JANEIRO BRANCO", A SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.