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Lei Complementar 0394-2024

16/02/2024 Situação:

Data Publicação:
16/02/2024

Documento vinculado:
0008-2024 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos:
394-2024.pdf