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Lei Complementar 0413-2025

17/07/2025 Situação:

Data Publicação:
17/07/2025

Documento vinculado:
0008-2025 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos:
LC 413-2025 - PLC 8-2025.pdf