Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP PARA ALIENAR MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, BEM COMO, A CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
