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Leis Ordinárias
2025
Lei Ordinária 3917-2025
Lei Ordinária 3917-2025
14/04/2025
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
14/04/2025
Documento vinculado:
0019-2025 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NÃO INICIADAS OU NÃO CONCLUÍDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos:
LEI 3917-2025 - PL 19-2025.pdf
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