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Leis Ordinárias
2017
Lei Ordinária 3190-2017
Lei Ordinária 3190-2017
21/11/2017
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
21/11/2017
Documento vinculado:
0064-2017 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
ALTERA O VALOR DA MULTA CONSTANTE NO PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 26 DA LEI 659/1985
Documentos:
legislacao_2885
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