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Lei Ordinária 3184-2017

08/11/2017 Situação:
Data Publicação:
08/11/2017
Documento vinculado:
0055-2017 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Documentos:
legislacao_2877