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Leis Ordinárias
2017
Lei Ordinária 3174-2017
Lei Ordinária 3174-2017
22/09/2017
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
22/09/2017
Documento vinculado:
0040-2017 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO PRIVATIVO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos:
legislacao_2867
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