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Lei Complementar 0299-2017

21/06/2017 Situação:
Data Publicação:
21/06/2017
Documento vinculado:
0008-2017 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 269/2013, 273/2013, 279/2014, 284/2015, 288/2015 E 295/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2853