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Leis Complementares
2017
Lei Complementar 0296-2017
Lei Complementar 0296-2017
09/03/2017
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
09/03/2017
Documento vinculado:
0002-2017 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 274/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2840
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