_

Lei Complementar 0294-2016

21/12/2016 Situação:

Data Publicação:
21/12/2016

Documento vinculado:
0008-2016 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 217/2007 QUE COMPÕE AS TABELAS ANEXAS DA LEI 291/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos:
legislacao_2821