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Lei Ordinária 3106-2016

05/12/2016 Situação:
Data Publicação:
05/12/2016
Documento vinculado:
0066-2016 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2787