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Lei Ordinária 3101-2016

20/10/2016 Situação:
Data Publicação:
20/10/2016
Documento vinculado:
0053-2016 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO ATRAVÉS DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA RECOMPOR OS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS DO CONVÊNIO N° 24/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2793