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Leis Ordinárias
2016
Lei Ordinária 3094-2016
Lei Ordinária 3094-2016
22/09/2016
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
22/09/2016
Documento vinculado:
0052-2016 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS E LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE 08 QUIOSQUES E DO SALÃO DE ARTESANATO, LOCALIZADOS NA PRAÇA PADRE LUIZ TRENTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2777
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