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Leis Ordinárias
2016
Lei Ordinária 3065-2016
Lei Ordinária 3065-2016
16/03/2016
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
16/03/2016
Documento vinculado:
0099-2015 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A VENDA DE TINTA "SPRAY" NO ÂMBITO MUNICPAL E CRIA PENALIDADES PARA PICHADORES E OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2744
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