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Lei Ordinária 3064-2016

11/03/2016 Situação:
Data Publicação:
11/03/2016
Documento vinculado:
0010-2016 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, À COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - APPC, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2743