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Lei Ordinária 3058-2016

18/02/2016 Situação:

Data Publicação:
18/02/2016

Documento vinculado:
0048-2015 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI ORDINÁRIA N° 1.438, DE 29 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos:
legislacao_2736