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Lei Ordinária 3041-2015

27/11/2015 Situação:
Data Publicação:
27/11/2015
Documento vinculado:
0074-2015 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP PARA ALIENAR MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2718