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Leis Complementares
2015
Lei Complementar 0287-2015
Lei Complementar 0287-2015
10/09/2015
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
10/09/2015
Documento vinculado:
0007-2015 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O ANO ANTERIOR, DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2696
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