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Leis Ordinárias
2015
Lei Ordinária 3003-2015
Lei Ordinária 3003-2015
17/06/2015
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
17/06/2015
Documento vinculado:
0019-2015 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS COM TAMANHO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA ZONA URBANA DE NOSSO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2678
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