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Lei Ordinária 2989-2015

15/04/2015 Situação:
Data Publicação:
15/04/2015
Documento vinculado:
0024-2015 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 2746/2012 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 E A CLÁUSULA 1ª DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL PÚBLICO N° 232/2012 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2661