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Lei Ordinária 2964-2014

19/12/2014 Situação:
Data Publicação:
19/12/2014
Documento vinculado:
0094-2014 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO REALIZADO COM A ASSOCIAÇÃO E PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - "APAE" POR MEIO DA LEI 2.539/10 DE 15 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Documentos:
legislacao_2629