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Lei Ordinária 2953-2014

27/11/2014 Situação:
Data Publicação:
27/11/2014
Documento vinculado:
0080-2014 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A CASA DE APOIO E INCLUSÃO SOCIAL AMOR DIVINO (CAIS-AD) O BEM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Documentos:
legislacao_2625