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Leis Ordinárias
2014
Lei Ordinária 2951-2014
Lei Ordinária 2951-2014
13/11/2014
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
13/11/2014
Documento vinculado:
0071-2014 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, BENS INSERVÍVEIS À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Documentos:
legislacao_2620
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