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Leis Ordinárias
2014
Lei Ordinária 2948-2014
Lei Ordinária 2948-2014
17/10/2014
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
17/10/2014
Documento vinculado:
0077-2014 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DO INSTITUTO PASTOR ALFREDO REIKDAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA O DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documentos:
legislacao_2619
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