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Lei Ordinária 1210-1994

08/11/1994 Situação:

Data Publicação:
08/11/1994

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Autores do documento vinculado:

Legislatura:

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos:
legislacao_2389