Decreto Legislativo 0001-2016
12/02/2016
Situação:
Data Publicação:
12/02/2016
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
SECRTETARIA DA CAMARA
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
