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Leis Ordinárias
2017
Lei Ordinária 3196-2017
Lei Ordinária 3196-2017
07/12/2017
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
07/12/2017
Documento vinculado:
0046-2017 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA EM POSTES DE ILUMINAÇÃO E PRÉDIOS PÚBLICOS, ALTERANDO O ARTIGO 41 E INCLUINDO O ARTIGO 43-A NA LEI N° 659/1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2888
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