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Leis Ordinárias
2015
Lei Ordinária 3007-2015
Lei Ordinária 3007-2015
24/06/2015
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
24/06/2015
Documento vinculado:
0036-2015 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE PILAR DO SUL E REGIÃO - COOPAFAPS, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3097
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