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Lei Complementar 0277-2014

10/04/2014 Situação:
Data Publicação:
10/04/2014
Documento vinculado:
0005-2014 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 270/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DA LEI COMPLEMENTAR 228/2008, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_1703