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Lei Complementar 0276-2014

21/02/2014 Situação:
Data Publicação:
21/02/2014
Documento vinculado:
0003-2014 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 127/1997, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 134/1998, 167/2002, 198/2005, 205/2006, 224/2008, 237/2009 E 254/2011, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Documentos:
legislacao_1702