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Lei Ordinária 2931-2014

03/07/2014 Situação:

Data Publicação:
03/07/2014

Documento vinculado:
0054-2014 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N.º 1.247/95, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos:
legislacao_1598