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Lei Ordinária 2923-2014

22/05/2014 Situação:

Data Publicação:
22/05/2014

Documento vinculado:
0029-2014 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4º DA LEI 2.087/05, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos:
legislacao_1590