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Lei Ordinária 2903-2014

10/04/2014 Situação:
Data Publicação:
10/04/2014
Documento vinculado:
0121-2013 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, BENS INSERVÍVEIS À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Documentos:
legislacao_1570