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Leis Ordinárias
2014
Lei Ordinária 2897-2014
Lei Ordinária 2897-2014
28/03/2014
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
28/03/2014
Documento vinculado:
0011-2014 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO ESPOLIO DO TENENTE ALMEIDA - FAZENDA PILAR - PILAR DO SUL O DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos:
legislacao_1564
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