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Lei Ordinária 2894-2014

28/03/2014 Situação:
Data Publicação:
28/03/2014
Documento vinculado:
0005-2014 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO Á FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO O BEM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Documentos:
legislacao_1561