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Lei Ordinária 2884-2014

17/02/2014 Situação:
Data Publicação:
17/02/2014
Documento vinculado:
0123-2013 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Documentos:
legislacao_1551