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Lei Complementar 0230-2009

11/03/2009 Situação:

Data Publicação:
11/03/2009

Documento vinculado:
0001-2009 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO UNICO AO ARTIGO 117 DA LEI COMPLEMENTAR 217/2007

Documentos:
legislacao_1940