Ementa:
Solicita ao Senhor Presidente da Câmara, que constitua uma Comissão Especial de Inquérito para apurar denúncias de irregularidades nas Vendas de Lotes, por funcionários do Setor Tributário do Município, dentro da Prefeitura Municipal.
A comissão deverá ser composta 7 (sete) vereadores escolhidos por sorteio, e funcionará pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua constituição, sem prejuízo de eventual prorrogação por conta da necessidade de melhor apurar os fatos