Ementa:
REVOGA O ART. 2º, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS 3º, 4º E 5º, INSERE OS ARTS 9º E 10º, NA LEI MUNICIPAL Nº 2051/2005, DE 25 DE ABRIL DE 2005 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
