Ementa:
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE PILARENSE - APROAPI, OBJETIVANDO A CESSÃO DE ADOLESCENTES APRENDIZES ENTRE OS MENCIONADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''