Ementa:
Solicita ao Senhor Presidente da Câmara, que nos termos dos artigos 31, inciso VIII e artigo 52 da Lei Orgânica Município e dos Artigos 77 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, constitua uma Comissão Especial de Inquérito para apurar eventuais irregularidades relativas ao pagamento de gratificações e outros benefícios indevidos aos servidores que ocupam cargos comissionados.
A comissão deverá ser composta 7 (sete) vereadores escolhidos por sorteio, e funcionará pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua constituição, sem prejuízo de eventual prorrogação por conta da necessidade de melhor apurar os fatos
