_

Lei Ordinária 2426-2009

06/02/2009 Situação:
Data Publicação:
06/02/2009
Documento vinculado:
0009-2009 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) OS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_618