Ementa:
Solicita ao Senhor Prefeito as seguintes informações:
Qual são os tipos de serviçoes que a Prefeitura realiza para os cidadãos particulares, utilizando-se de máquinas e ferramentas públicas, tais como : retroescavadeira, patrol, caminhão, trator etc?
Caso a Prefeitura realize algum tipo de serviço a cidadãos particulares, quais são hipóteses permintidas e quais as taxas que estão sendo cobradas?
Quais são os critérios adotados para a fixação da cobrança? Existe alguma tabela de avlores publicada pelo Poder Executivo?
Caso o serviço seja cobrado do usuário particular, como é a forma de pagamento? Existe alguma guia de recolhimento dessa receita?
Caso exista guia de recolhimento, qual(is) é(são) o(s) código(s) da(s) receita(s)?
A quem revertida a receita obtida com a realização desses serviços?
Todos os recebimentos são controlados mediante entrega de recibo e pagamaneto para os usuários?
Certamente deve haver algum controle de pagamentos e recebimentos efetuados. Portanto, requer o envio de RELATÓRIO completo dos serviços realizados e cópia simples de todos os recibos emitidos, bem como das guias de recolhimento de todos os serviços prestados pela municipalidade aos particulares - realizados com maquinário e equipamento público - desde o mês de janeiro de 2009 até a presente data.
