Ementa:
Solicita ao Senhor Prefeito, as seguintes informações:
Qual a forma de contratação dos advogados Doutor Carlos César Pinheiro da Silva e Doutor Luiz Francisco Boechat Junior?
Cópia integral do processo administrativo que originou a contratação de tais advogados para assessoria jurídica ao muicípio, especificamente em relação aos advogados, sendo que o último advogado mencionado tem prestado assessoria jurídica exclusiva na Secretaria de Educação Municipal;
Cópia dos contratos firmados entre a administração e os referidos profissionais;
Caso referidos contratos tenham sido precedidos de licitação, requer cópia integral do processo licitatório; ou, caso os contratos tenham sido celebrados por meio de dispensa ou inexigibilidade, requer cópia dos pareceres que fundamentaram o despacho de aprovação da contratação direta, se for o caso.
