Ementa:
" Ante a resposta aos requerimentos nº 40/2016 e 53/2016 novas indagações e informações são necessárias:
1) na resposta ao requerimento nº 40/2016 não se fez acompanhar os documentos solicitados no item 3, pelo que reitero a solicitação de cópia dos projetos e/ou plantas específicas referente à infraestrutura da gleba, como rede de abastecimento de água potável; rede de esgoto sanitário; rede de energia; pavimentação; rede de águas pluviais; arborização; muros, sinalização de trânsito; sistema de coleta de lixo, tudo conforme descrito no Alvará de Implantação de Incorporação Condominial, fixação de Diretrizes e Construção de Condomínio Residencial nº 01/2016 emitido pela Srª Prefeita Municipal.
2) na resposta ao requerimento nº 53/2016 houve informação que as indagações constantes nos itens 1 a 3 não são aplicáveis ao caso em tela, pois há lei no Município (Lei nº 3003/15) dispondo o contrário. Assim indago:
- a lei municipal (nº 3003/15) revogou lei federal ou estadual, no que se refere a licença ambiental municipal e/ou estadual para o empreendimento? Se não, por que não foi observada?
- a lei municipal (nº 3003/15) revogou lei federal ou estadual, no que se refere a área ambiental mínima a ser preservada? Se não, por que não foi observada?
- a lei municipal (nº 3003/15) revogou lei federal ou estadual, no que se refere a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme determina a lei Complementar municipal nº 208/2006 (Plano Diretor) em seu artigo 62 e lei federal nº 10257/2001 (Estatuto da Cidade) em seu artigo 36? Se não, por que não foi observada?
3) informações se há no Município alguma espécie normativa regulamentando a Lei municipal nº 3003/15, no tocante a área mínima da residência multifamiliar.
