Assunto:
Solicita documentos referentes ao Projeto de Lei nº 23/2025 - 1) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (artigo 16, inciso I, LRF);
2) Declaração do ordenador da despesa de que o projeto tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (artigo 16, inciso II, LRF).
3) Caso não sejam criadas novas despesas neste exercício e nos dois anos seguintes (artigo 16, LRF) enviar declarações afirmando tais fatos.
4) Lista dos cargos que serão cedidos para trabalhar no DETRAN-SP contendo o nome do cargo/função e quantidade de funcionários;
5) Qual o motivo para a escolha do foro da cidade de São Paulo, constante da Cláusula Décima do Convênio, como competente para dirimir eventuais conflitos decorrentes da parceria, em detrimento do foro local?
6) Cópia integral do convênio anteriormente firmado entre o Município de Pilar do Sul e o DETRAN-SP, se houver.
